Portaria PRES nº 2, de 6 de janeiro de 2021
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 11 jan. 2021. Caderno Administrativo, p. 6.
Abstract
Estabelece regras para a distribuição dos ofícios Especiais e de administração no âmbito do Ministério Público Federal no Espírito Santo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)