Portaria PRMG nº 197, de 5 de junho de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 jun. 2019. Caderno Administrativo, p. 31.
Resumo
Dispõe sobre o recebimento e a gestão de documentos protocolados junto ao Ministério Público Federal em Minas Gerais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)