Portaria 1CCR nº 22, de 12 de agosto de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 ago. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Abstract
Autua, como procedimento de acompanhamento, a Representação nº 20200136626, cadastrada no sistema de denúncias do MPF - Unidade de Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)