Portaria PRPR nº 451, de 5 de outubro de 2022

Abstract

Designa o Procurador da República Carlos Henrique Macedo Bara para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento nos autos nº 5037353-20.2022.4.04.7000, em trâmite na 23ª Vara Federal de Curitiba, propondo, se for o caso, o acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP.