Portaria PRCE n° 407, de 20 de junho de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 jun. 2022. Caderno administrativo, p. 17.
Resumo
Dispõe sobre distribuição de processos e procedimentos, judiciais ou extrajudiciais, entre os ofícios do MPF/CE.
Status da norma
Revogada