Portaria PRRS nº 267, de 23 de julho de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, de 26 jul. 2013. Caderno Extrajudicial, p. 54.
Abstract
REVOGA Portaria PRRS nº 179, de 9 de maio de 2013, publicada no Diário do MPF Eletrônico Nº 47/2013 - Caderno Extrajudicial, do dia 10/5/2013, pág. 28, que designou o Doutor Cícero Augusto Pujol Côrrea, lotado no Ofício Único da Procuradoria da República no Município de Santana do Livramento, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou unanimemente pela não homologação do declínio de atribuições e designação de outro membro do Ministério Público Federal para dar prosseguimento à persecução penal nos autos de processo. DESIGNA Doutor Carlos Augusto Toniolo Goebel, lotado no Ofício Único da Procuradoria da República no Município de Bagé, para exercer o encargo referido no item anterior.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)