Portaria PRSC nº 158, de 29 de março de 2022
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publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 31 mar. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 47
Abstract
Designa membro para atuar em procedimento investigatório.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)