Portaria PRTO nº 39, de 19 de dezembro de 2007.

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Boletim de Serviço do MPF da 2º Quinzena de 12/2007, Normal

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Estabelece o horário de funcionamento da Procuradoria da República no Estado do Tocantins e fixa as jornadas de trabalho normal e complementar de seus servidores.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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