Portaria PRTO nº 39, de 19 de dezembro de 2007.
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Boletim de Serviço do MPF da 2º Quinzena de 12/2007, Normal
Resumo
Estabelece o horário de funcionamento da Procuradoria da República no Estado do Tocantins e fixa as jornadas de trabalho normal e complementar de seus servidores.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)