Portaria PRES nº 174, de 6 de maio de 2016
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DMPFe, Brasília, DF, 9 jun. 2016, Caderno Extrajudicial, p. 128.
Resumo
Dispõe sobre o recebimento de mandados de intimação na Procuradoria da
República no Estado do Espírito Santo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)