Portaria 3CCR nº 20, de 27 de agosto de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 ago. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 219.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo de acompanhamento da execução das obrigações constantes nos aditivos contratuais, por parte da 3ª CCR, com especial ênfase na realização de obras obrigatórias e recuperação de trechos ferroviários, nas renovações antecipadas das concessões ferroviárias.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)