Portaria PRGO nº 272, de 21 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 nov. 2023. Caderno Administrativo, p. 14.
Resumo
Altera o Art. 1º da Portaria PRGO nº 242, de 28 de setembro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)