Acordo de Cooperação Técnica nº 1 entre a Procuradoria da República no Tocantins (PRTO) e a Companhia de Saneamento do Tocantins (BRK ambiental) [2025]

Abstract

Mútua cooperação entre as partes de forma a possibilitar aos servidores da PR-TO o acesso ao sistema de clientes da BRK Ambiental, atual concessionária de abastecimento e tratamento de esgoto do estado do Tocantins, com a finalidade exclusiva de obter diretamente dados para subsidiar a instrução de processos judiciais e administrativos em trâmite no âmbito do Ministério Público Federal (MPF).