Portaria SA/MPF nº 117, de 11 de julho de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 jul. 2025. Caderno Administrativo, p. 3.
Resumo
Subdelega competência para a Diretora de Administração do Ministério Público do Trabalho para praticar os atos necessários perante a autoridade certificadora, visando obter certificação digital.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)