Portaria PFDC nº 8, de 15 de abril de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 abr. 2021 Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo, com a seguinte ementa: "acompanhar todo o processo de revisão da Política Nacional de Direitos Humanos (PNDH) em curso no Ministério da Mulher Família e Direitos Humanos (MMFDH)".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)