Portaria PRR3 nº 16, de 24 de dezembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 jan. 2017, Caderno Administrativo. p. 10
Resumo
Autoriza a Fruição de Folgas Compensatórias Referentes aos Plantões de Procurador Regional da República, em Final de Semana, Feriado, Ponto Facultativo e Recesso Forense.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)