Portaria PRRN nº 5, de 15 de outubro de 2021
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 20 out. 2021. Caderno Extrajudicial, p.60.
Abstract
Converte os presentes autos em Inquérito Civil.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)