Portaria PRRN nº 5, de 15 de outubro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 out. 2021. Caderno Extrajudicial, p.60.
Resumo
Converte os presentes autos em Inquérito Civil.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)