Portaria PRDF nº 264, de 21 de outubro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 out. 2026. Caderno Administrativo, p. 47.
Resumo
Delega à Procuradora-Chefe Adjunta da Procuradoria da República no Distrito Federal o exercício das atribuições administrativas de chefia do Núcleo de Acordos da PRDF, observados os limites legais e regulamentares.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)