Portaria de Procedimento Administrativo PRDF nº 42, de 2 de setembro de 2020

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DMPF-e, Brasília, DF, 8 set. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 27.

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Determina a instauração de Procedimento Administrativo, na Classe "PA de Outras Atividades não sujeitas a Inquérito Civil (PA-OUT)", considerando o teor do Procedimento nº 1.16.000.001638/2020-02, instaurado com a finalidade de investigar a possível prática de fraude ao sistema de cotas da Universidade de Brasília (UnB) por estudantes da instituição; considerando que já há diligências em curso na Universidade de Brasília em relação a cada um dos estudantes mencionados, mas que ainda se revela prematuro o arquivamento dos autos e; considerando a necessidade de este Parquet acompanhar o trâmite das apurações em curso na UnB.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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