Portaria PRMG nº 282, de 14 de agosto de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 ago. 2019. Caderno Administrativo, p. 43.
Resumo
Designa Procurador da República para atividade de plantão nos dias úteis, fora do horário de expediente, em funcionamento idêntico ao da Justiça Federal, iniciando-se às 18:00 horas do primeiro dia útil e se encerrando às 09:00 horas do último dia útil, conforme especificado no anexo único, da presente portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)