Portaria 7CCR nº 15, de 8 de julho de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 jul. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Abstract
Altera a Portaria 7ªCCR/MPF nº 12, de 16 de abril de 2018, que institui o Grupo de Trabalho Educação no sistema prisional, vinculado à 7ª Câmara de Coordenação e Revisão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)