Portaria CMPF nº 13, de 14 de março de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 mar. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
Dispõe sobre os parâmetros para a realização das correições ordinárias com base em indicadores de resultados da atuação do Ministério Público Federal e estabelece outras diretrizes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)