Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Ministério Público Federal (MPF) com interveniência da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2015]

Simple item page
dc.contributor.authorJose Elaeres Marques Teixeira
dc.contributor.authorErtulei Laureano Matos
dc.contributor.authorPlinio Lacerda Martins
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2015-06-29T19:48:45Z
dc.date.available2015-06-29T19:48:45Z
dc.date.end2020-04-26
dc.date.start2015-04-27
dc.description.abstractCompartilhamento de informações relativas a condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos regulados que atentem contra os direitos dos consumidores e a livre concorrência, identificadas em procedimentos administrativos instaurados no âmbito das Promotorias de Justiça com atribuição para a Defesa do Consumidor no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e cuja cessação demande a adoção de medidas administrativas e/ou regulatórias por parte de agências reguladoras e/ou de outros órgãos públicos federais.
dc.description.accountableErtulei Laureano Matos
dc.description.accountablePlínio Lacerda Martins
dc.description.partyMPRJ - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
dc.description.partyMPCON - Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor
dc.description.versionRevogada
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/34329
dc.publisherDOU, Brasília, DF, 29 abr. 2015. Seção 3, p. 171.
dc.titleTermo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Ministério Público Federal (MPF) com interveniência da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2015]
dc.typeAcordo de Cooperação Técnica
local.backup.subjectCompartilhamento de informação Procedimento administrativo Promotoria de Justiça com atribuição para a Defesa do Consumidor Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ Condutas reiteradas Prestadores de serviços públicos regulados Direitos dos consumidores Llivre concorrência Adoção de medidas administrativas Adoção de medidas regulatórias

Files

Original bundle

Now showing 1 - 1 of 1
Thumbnail Image
Name:
Ter_Coop_Téc_MPRJ_MPF_2015.pdf
Size:
696.3 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
Download

License bundle

Now showing 1 - 1 of 1
Thumbnail Image
Name:
license.txt
Size:
1.71 KB
Format:
Item-specific license agreed to upon submission
Description:
Download

Collections

Acordos de Cooperação
 login