Acordo de Cooperação Técnica entre o Mininstério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) [2025]
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DOU, Brasília, DF, 8 maio 2025. Seção 3, p. 159.
Abstract
Desenvolvimento e difusão de sistemas, aplicações e outras soluções de tecnologia da informação voltadas à investigação e persecução cível e criminal, para o aproveitamento comum de infraestrutura no interesse dos partícipes, visando o compartilhamento de dados e informações por meios tecnológicos, bem assim suporte para as soluções por meio do fornecimento de infraestruturas ou acesso a nuvem.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)