Portaria PRES nº 403, de 18 de dezembro de 2012
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BSMPF, Brasília, DF, p. 162, 2. quinzena jan. 2013.
Resumo
Dispõe sobre o cumprimento do regime de plantão na Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)