Portaria PRM São Mateus/ES - PTM São Mateus/ES nº 1, de 20 de maio de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 maio 2022. Caderno Administrativo, p. 8.
Resumo
Revoga a Portaria Conjunta MPF/ES-MPT/ES N. 283, de 3 de dezembro de 2021, que estabeleceu normas para acesso às dependências das Sedes compartilhadas entre a Procuradoria da República e a Procuradoria do Trabalho nos Municípios de
Cachoeiro de Itapemirim e São Mateus, e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)