Portaria PRPR nº 577, de 15 de setembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 set. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 14.
Resumo
Designa o Procurador da República Murilo Rafael Constantino para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5003617-59.2023.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)