Portaria PRPR nº 577, de 15 de setembro de 2023

Abstract

Designa o Procurador da República Murilo Rafael Constantino para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5003617-59.2023.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-A do CPP.