Portaria PRRS nº 474, de 27 de agosto de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 ago. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 209.
Abstract
Designa o Procurador da República lotado no 1º Ofício da Procuradoria da República no município de Erechim-RS para a finalidade de atuar no procedimento extrajudicial nº 1.29.000.005633/2024-16.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)