Portaria de Procedimento Administrativo PRDF nº 477, de 8 de novembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 nov. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 60.
Abstract
Converte a Notícia de Fato nº 1.16.000.003226/2017-01 em Procedimento
Administrativo, para acompanhar o cumprimento, pelo Ministério das Cidades, do Acórdão n.
182/2017 - TCU, bem como a implementação, pela mesma Pasta Ministerial, do Sistema de
Monitoramento da Ocupação Urbana em Área de Risco.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)