Portaria de Procedimento Administrativo PRDF nº 477, de 8 de novembro de 2017
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 10 nov. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 60.
Resumo
Converte a Notícia de Fato nº 1.16.000.003226/2017-01 em Procedimento
Administrativo, para acompanhar o cumprimento, pelo Ministério das Cidades, do Acórdão n.
182/2017 - TCU, bem como a implementação, pela mesma Pasta Ministerial, do Sistema de
Monitoramento da Ocupação Urbana em Área de Risco.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)