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Enunciado 5CCR nº 40, de 8 de março de 2018

dc.contributor.editor5ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-10-13T20:19:18Z
dc.date.created2018-03-08
dc.date.start2018-03-08
dc.descriptionAprovado na 984ª Sessão Ordinária, de 08/03/2018.
dc.description.abstractA apuração de irregularidades na gestão do serviço de transporte escolar, inclusive aquelas consistentes na inobservância de regras de trânsito, não é de atribuição do MPF, ainda que tenha havido utilização de verbas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), por preponderar, nesses casos, o interesse local.
dc.description.number40
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/330407
dc.titleEnunciado 5CCR nº 40, de 8 de março de 2018
dc.typeEnunciado

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