Portaria PRMS nº 57, de 12 de fevereiro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 fev. 2019. Caderno Administrativo, p. 43
Abstract
Institui normas sobre a organização dos Ofícios na Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)