Enunciado 2CCR nº 20, de 31 de maio de 2010
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Resumo
A investigação de conduta tipificada no art. 1º da Lei nº 8.137/90, poderá ficar sobrestada até a solução do procedimento administrativo fiscal ou da quitação do parcelamento do débito fiscal, dando-se baixa na distribuição local. (3ª Sessão de Coordenação, de 31.05.2010)
Status da norma
Revogado
Nota
(3ª Sessão de Coordenação, de 31.05.2010)
(Revogado – Ata de Coordenação nº 15, de 29.11.2010)