Enunciado 3CCR nº 6, de 8 de maio de 2023
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
Abstract
Não se insere nas atribuições da 3ª CCR a homologação de Termos de Ajustamento de Conduta nem a revisão de suas minutas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)