PORTARIA PRSC Nº 285, DE 13 DE MAIO DE 2016.
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Esse texto não substitui o publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 17 maio. 2016, p. 39
Resumo
Designa o Procurador da República responsável pelo ofício único da Procuradoria da República no Município de Caçador para atuar nos autos da Notícia de Fato nº 1.33.004.000010/2016-84, em trâmite na Procuradoria da República no Município de Joaçaba/SC, em razão de declaração de suspeição do Procurador da República Mário Roberto dos Santos, anotando-se nos sistemas o impedimento do referido membro.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)