Portaria PRBA nº 76, de 4 de março de 2022

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DMPF-e, Brasília, DF, 7 de março de 2022. Caderno Administrativo, p. 6.

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Regulamenta, no âmbito do MPF/BA, o regime de trabalho não presencial previsto na Portaria PGR/MPU nº 81/2021.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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