Portaria PRRS nº 430, de 15 de junho de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 jun. 2015. Caderno Administrativo, p. 45.
Abstract
Designa Doutora Luciane Goulart de Oliveira, lotada no 2º Ofício da Procuradoria da República em Santana do Livramento, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou unanimamente pela não homologação do arquivamento e designação de outro membro do Ministério Público Federal para prosseguir na persecução penal nos autos de processo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)