Enunciado 1CCR nº 16, de 17 de novembro de 2016
| dc.contributor.editor | 1ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2026-05-08T16:05:08Z | |
| dc.date.created | 2016-11-17 | |
| dc.date.end | 2018-08-20 | |
| dc.date.issued | 2016-12-14 | |
| dc.date.start | 2016-11-17 | |
| dc.description.abstract | Atribuição de membro com atuação em Procuradoria da República em município para procedimentos relacionados a danos de âmbito nacional e regional. O membro com atuação em Procuradoria da República em município tem atribuição para a adoção de medidas extrajudiciais em procedimentos relacionados a danos de âmbito nacional ou regional, uma vez que a atuação do Ministério Público Federal não está adstrita à esfera judicial. | |
| dc.description.number | 16 | |
| dc.description.version | Revogado | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/326828 | |
| dc.title | Enunciado 1CCR nº 16, de 17 de novembro de 2016 | |
| dc.type | Enunciado |