Portaria 7CCR nº 18, de 3 de setembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 set. 2021, Caderno Extrajudicial, p. 7.
Abstract
instaurar Procedimento Administrativo de coordenação com o objetivo de buscar com as autoridades federais responsáveis pela administração do sistema penitenciário nacional uma solução para o problema de ausência total de oferta de trabalho
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)