Edital PGR/MPF nº 8, de 30 de maio de 2016
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DOU, Brasília, DF, 31 maio 2016. Seção 2, p. 71.
Abstract
Declara aberto processo para manifestação dos Subprocuradores-Gerais da República junto ao Superior Tribunal de Justiça acerca do relatório produzido pelo Grupo de Estudo criado pela Portaria STJ/GP n. 488 de 10 de dezembro de 2015, para analisar e propor melhorias nos procedimentos e critérios de remessa de autos ao Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)