Portaria PRMG nº 84, de 20 de fevereiro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 fev. 2026. Caderno Administrativo, p. 13.
Resumo
Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo concedido à Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº 19, de 13 de janeiro de 2026.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)