Portaria PRSP nº 477, de 9 de abril de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 abr. 2014, Caderno Extrajudicial, p. 66.
Resumo
Designar a Procuradora da República Doutora FERNANDA TEIXEIRA DE SOUZA DOMINGOS nos feitos criminais judicializados relativos ao Grupo IV ¿ Crimes de redução a condição análoga à de escravo, de tráfico de pessoas, de tortura e de preconceito não praticados por meio da internet, em trâmite perante as Varas Federais Criminais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no período de 9 a 11 de abril de 2014
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)