Edital de Notificação SG/MPF nº 80, de 11 de dezembro de 2019
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DOU, Brasília, DF, 17 dez. 2019. Seção 3, p. 146.
Resumo
ABERTURA DE PRAZO de 10 (dez) dias aos membros do Ministério Público Federal para eventual impugnação ao pedido de remoção por permuta realizado pelos Procuradores da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)