Portaria PRPR nº 980, de 27 de agosto de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 set. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 50.
Resumo
Designa o Procurador da República Jose Mauro Luizao para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5009101-53.2026.4.04.7004, em trâmite na 1ª Vara Federal de Guaíra.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)