Portaria PRPR nº 376, de 13 de abril de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 abr. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 105.
Abstract
Designa o Procurador da República Marcel Brugnera Mesquita, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5011463-62.2025.4.04.7004, em trâmite na 1ª Vara Federal de Guaíra.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)