Retificação PRPE de 31 de maio de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 jun. 2023. Caderno Administrativo, p. 111.
Resumo
Na Retificação da Portaria MPF/PRPE/C.Adm. n.º 162, de 30.5.2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)