Ordem de Serviço PRAM nº 3, de 14 de junho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 jun. 2023. Caderno Administrativo, p. 13.
Resumo
Dispõe sobre as atribuições do Núcleo de Tutela Coletiva com relação ao apoio, aos Ofícios da PR/AM, para a realização dos Acordos de Não Persecução Cíveis.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)