Portaria PRPR nº 433, de 22 de setembro de 2022

Abstract

Designa a Procuradora da República Indira Bolsoni Pinheiro para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento nos autos nº 5006796-35.2022.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal Cascavel, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28- A do CPP e revoga a Portaria PRC/PR nº 423, de 21 de setembro de 2022.