Portaria PRPR nº 433, de 22 de setembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 set. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 13.
Resumo
Designa a Procuradora da República Indira Bolsoni Pinheiro para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento nos autos nº 5006796-35.2022.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal Cascavel, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-
A do CPP e revoga a Portaria PRC/PR nº 423, de 21 de setembro de 2022.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)