Portaria PRTO nº 17, de 27 de fevereiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 fev. 2023, Caderno Administrativo, p. 28
Resumo
Designa Procuradores da República para atuarem em
substituição.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)