Portaria PRES nº 238, de 19 de outubro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 out. 2021. Caderno Administrativo, p. 16.
Resumo
Determina instruções para realização de Inventário Ordinário de 2021 nos expedientes físicos (documentos, processos administrativos, autos extrajudiciais, inquéritos policiais e autos judiciais) em trâmite no Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)