Portaria de Aditamento PRDF nº 361, de 3 de maio de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 maio 2017. Caderno Extrajudicial, p. 25.
Abstract
Instaura Inquérito Civil a partir da cópia do Ofício 0128/2016-TCU/SecexFazenda
(PR-DF-15572/2016) juntado ao IC nº 1.16.000.000992/2015-44, tendo por objeto a apuração dos seguintes fatos: Suposta operação de crédito entre o Tesouro Nacional e bancos públicos (BNDES, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil), realizada, de modo disfarçado e ilícito, pelo ex-ministro da Fazenda em conjunto com outras pessoas no ano de 2015 sem previsão legal ou autorização legislativa, no intuito de melhorar artificialmente as contas públicas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)