Portaria PRES nº 105, de 5 de maio de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 maio 2017, Caderno Administrativo, p. 31.
Resumo
Designa Fiscal e Fiscal-Adjunto para o Contrato Administrativo refere art. 17 da Portaria MPF/ES n. 12/2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)